Ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro contesta decisão e erro do Tribunal de Contas


O ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, contestará a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que o multou em função de um processo licitatório de contratação de empresa para realização de concurso público tipo Reda. Segundo ele, houve erro por parte do órgão, que não levou em conta a republicação do edital em questão. 

A multa de R$ 5 mil, aplicada pelo relator, conselheiro Fernando Vita, cabe recurso, que será apresentado pelo ex-gestor. Segundo a decisão do TCM, a Comissão de Licitação, mesmo já tendo acatado a oferta de impugnação de uma das empresas interessadas no certame para afastar a exigência de apresentação de notas fiscais, não teria reaberto o prazo para apresentação das propostas por parte das empresas licitantes. No entanto, o edital foi reformulado e republicado na época (2019), em cumprimento a uma decisão cautelar do próprio TCM. 

Os editais antigos cobravam a exigência de forma frequente, mas a jurisprudência passou a admiti-la somente quando existir motivo justificado, a partir de algum indício de falta de veracidade nas informações prestadas nos atestados de capacidade técnica apresentadas pelas empresas. Desta forma, a Comissão, na época, acatou o pedido de impugnação, suspendeu o processo e republicou o edital sem a referida exigência. Mesmo assim, o TCM aplicou a referida multa a partir da denúncia apresentada pelo então vereador e atual prefeito. A análise da questão pelo TCM, segundo Brasileiro, mostra que não foram considerados todos os procedimentos tomados pela Prefeitura em relação à licitação em questão.


Ascom Carlos Brasileiro

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