Artigo: Reformar para não acabar ou acabar para reformar

Paulo César Régis de Souza (*)

Estamos vendo o esforço de comunicação do governo, a preço de mercado, para defender a proposta de reforma da Previdência através da PEC 287.

Não importa que ao chegar ao Congresso a reforma já tenha encontrado um parecer favorável! Foi inusitado, mas compreensível dentro dos alinhamentos políticos da maioria constituída e de alto custo, necessária à governabilidade.

O dado objetivo é que o país precisa da reforma. Entendemos que o eixo da reforma poderia ser o seu financiamento, mas isto infelizmente não está em pauta. Está sendo adiado, estrategicamente, para satisfação de pressões estruturais externas e internas.

Causa-nos algum espanto o discurso da campanha publicitária que argumenta que a Previdencia “poderá acabar do dia para noite se não fizermos a reforma”. É uma palavra de ordem dirigida às massas desinformadas, a elite omissa, aos políticos ávidos na troca de favores, para apoiar a proposta do governo.

O discurso proclama que “o número de aposentados cresce muito mais rapidamente do que o número dos que contribuem para Previdencia”, o que é uma verdade.

Também é verdade que “tem muita gente que vive mais tempo recebendo a aposentadoria do que trabalhando, do jeito que está a conta não fecha”. Lógico que não fecha.

“A Previdência não terá como pagar aposentados e outros benefícios por tantos anos. O rombo da Previdência foi de mais de R$ 88 bilhões em 2015 e em 2016 serão mais de 140 bilhões”. Novamente é verdade.

Todos nós queremos uma Previdência sustentável, em que as receitas sejam suficientes para cobrir as despesas. Por isto que a reforma não é necessária só do lado da despesa, mas é igualmente urgente do lado da receita.

A reforma não se faz só com publicidade e propaganda, com discursos, por mais veementes que sejam, não se faz com “o rolo compressor” da maioria parlamentar, nas comissões e no plenário do Congresso. O “impeachment” criou uma maioria, atordoada por descalabros do governo anterior e com ameaças aos mandatos parlamentares. Todos os brasileiros sabem que, por trás da proposta de reforma existem interesses oculltos, confessáveis e inconfessáveis.

Tememos que a reforma acabe sendo aprovada, imposta goela a baixo, e não resolverá questões estruturais da Previdência, pressionadas pela bolha demográfica e pela desestruturação do trabalho. Esses dois vetores estão alterando as previdências em todo mundo. A reforma que ai está passa longe dessas variáveis.

Lembramos que está mais presente entre nós uma grande dificuldade de discutirmos qualquer tema social, ainda mais previdência. As tensões afloram e os consensos somem. Cada um olha a proposta pelo seu umbigo e cada qual quer manter seus privilégios. O Brasil é uma sociedade profundamente desigual e isto se reflete na Previdencia, acentuando as desigualdades e injustiças. Neste processo só quem leva vantagem são os detentores de privilégios.

Lamentavelmente, a campanha publicitária seria desnecessária se não vivêssemos este período de abalos institucionais tão marcantes, asfixiantes e angustiantes.

O que chama mais atenção, entretanto, é que não se mete o dedo na ferida do financiamento.
Querer reformar a Previdência, achatando benefícios, punindo as pessoas, ferindo direitos adquiridos, fraudando seu futuro, gerando incertezas, reduzindo a miséria, os benefícios assistenciais, sem olhar o tamanho do rombo no cofre é uma afronta as esperanças da população brasileira.

Nós da Anasps, a mais antiga instituição dos servidores previdenciários e da seguridade, herdeiros que somos de 94 anos da historia previdenciária brasileira, sempre pactuamos uma Previdência social pública, solidária, justa, com participação efetiva de todos os segurados, porque nós, como servidores, estamos comprometidos medularmente com a mesma.

Pedimos aos senhores parlamentares, senadores e deputados, que estejam bem atentos para o que estão fazendo.

A bolha do financiamento já explodiu, com as renúncias, desonerações, sonegação, refis, inclusão de beneficiário sem contribuição atuarial, dívida ativa, DRU, a bolha do Funrural já explodiu, a bolha demográfica está rolando, ainda em velocidade de cruzeiro, mas logo explodirá, com brasileiro vivendo mais e alongando a duração de seus benefícios, e as amplas mudanças no mercado de trabalho.

Não se visualiza nada disso no conjunto das propostas da reforma feitas pelo ministro Henrique Meireles, na ausência de um ministro da Previdência. Seria bom que se ativesse ao eixo da fixação da idade mínima, no plano dos beneficios, e que se sinalizasse para uma revisão do financiamento.
De nada adianta fazer carnaval fora de época, fazendo isto e aquilo nos benefícios previdenciários e acidentários, se caminhamos para chegar, num curto prazo, a 100% dos beneficiários do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, recebendo um salário mínimo. Já estamos com dois terços. O sonho se transformará em pesadelo, sinistro e cruel.

(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacinal dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social - Anasps.