Secretaria de Educação de Jaguarari instaura processo disciplinar para apurar supostas irregularidades na execução de recursos de programa federal no município

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A Secretaria Municipal de Educação de Jaguarari instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar supostas irregularidades na execução de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Governo federal, referentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2024.

A medida assinada pela Secretária interina de Educação, Cléia Maria Queiroz e Silva Carvalho foi oficializada pela Portaria nº 09/2026, publicada em 16 de setembro no Diário Oficial do Município, e tem como base o Ofício nº 27/2026, um relatório de identificação de irregularidades e a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.

Conforme o documento, entre os fatos que serão apurados estão a possível aplicação irregular de recursos, a ausência ou o desaparecimento de bens permanentes adquiridos pelo programa e a realização de movimentações financeiras incompatíveis com as normas do PDDE. Também serão investigados eventuais descumprimentos relacionados à guarda, fiscalização, controle patrimonial e prestação de contas dos recursos públicos.

A comissão processante formada por três servidores públicos efetivos poderá requisitar documentos, extratos bancários, inventários, prestações de contas e pareceres técnicos, além de realizar diligências, inspeções e oitivas de testemunhas e servidores. Os investigados deverão ser notificados e terão assegurados o contraditório, a ampla defesa e o acesso aos autos.

O processo deverá ser concluído em até 60 dias, prazo prorrogável por igual período e, determina a apuração individualizada das possíveis responsabilidades administrativas.

Portal Jaguarari, com informações do Diário Oficial do município de Jaguarari

Trecho da publicação/Reprodução: DOM