Uauá: Vereadores De Oposição Apresentam PL Para Acabar Com A Taxa De Iluminação

 

A Pauta da 21ª Sessão da Câmara de Vereadores de Uauá, a ser realizada nesta quarta-feira (14), está recheada de informações que podem agradar a sociedade uauaense. Na Ordem do dia, está a Publicação de um Projeto de Lei que dispõe sobra à revogação da Lei Municipal que instituiu a COSIP-contribuição para Custos do Serviço de Iluminação Pública no Município de Uauá-Bahia:

O Projeto de Lei nº004/2022, de autoria dos vereadores de oposição Adílio Moraes Cardoso (PCdoB), Elson Aroeira (PSC), João Bosco Gonçalves da Silva (PCdoB), José Borges Ribeiro Junior (Republicanos) e José Cordeiro da Silva (PSC) trata sobre revogação da “Lei Municipal n.º 643 de 22 de setembro de 2021, que instituiu a COSIP – Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Uauá”.

A justificativa, segundo os vereadores se faz necessário devido ao “aumento exorbitante e absurdo na conta de luz da população uauaense, em tempos de desemprego, perda do poder de compra e inflação dos alimentos.”

E “CONSIDERANDO que a Lei instituidora da COSIP, não obedeceu ao regramento desta Casa Legislativa, tanto quanto da criação de um novo imposto, pois não introduziu no Código Tributário Municipal o imposto criado, e nem mesmo foi instituída por Lei Complementar própria (como determina o Artigo 79-A da Lei Orgânica Municipal), mas sim por lei ordinária, cuja tramitação e quorum são mais simplificados, o que macula a lei em questão desde o início do processo legislativo.”;

Fonte: Portal Uauá