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Ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro sofre representação ao MPE

 

Na sessão desta quarta-feira (07/07), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, em razão da ausência de publicação das medidas adotadas pela prefeitura no enfrentamento da Covid-19. A irregularidade foi praticada no exercício de 2020. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$2 mil.

A denúncia, que foi formulada pelo então vereador Laércio Muniz de Azevedo Júnior, aponta que a Prefeitura de Senhor do Bonfim criou um link específico no Portal da Transparência direcionado ao Covid-19, todavia, as informações ali publicadas, segundo o denunciante, eram “totalmente insuficientes”.

Em consulta ao referido portal em maio de 2021, a relatoria não obteve acesso às informações dos processos de pagamento, bem como os de comprovantes de liquidação das despesas e às notas fiscais das compras realizadas durante o exercício de 2020 – apenas sendo disponibilizadas informações sobre os processos licitatórios. Para o conselheiro Fernando Vita, restou comprovado o descumprimento aos ditames fixados na Lei nº 13.979/2020 e na Lei Estadual 14.257/2020, que impõem o dever de divulgação, em observância à transparência, de todas as contratações e requisições autorizadas por essas leis.

O Ministério Público de Contas, por meio de manifestação da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência da denúncia.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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