Ex-prefeita de Campo Formoso sofre representação ao MPE

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Campo Formoso, Rosângela Maria Menezes, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (20/05), realizada por meio eletrônico. 

A ex-prefeita terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$14.428,38, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Ela também foi punida com multa estipulada em R$1,5 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou em seu voto, que o pagamento de juros e multas, decorrentes do descumprimento de prazos para cumprimento tempestivo da obrigação, “onera de forma irregular o erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários à gestão pública responsável”. 

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Rio Branco, também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa e determinação de ressarcimento, com recursos próprios, do valor pago a título de juros de mora e multa. 

Cabe recurso da decisão. 

Assessoria de Comunicação 

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia