COMENTÁRIO JURÍDICO: O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA JÁ ESTÁ EM VIGOR
*Maraísa Santana
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(Senhor do Bonfim,
Bahia, 06 de janeiro de 2016)
Significa que qualquer manifestação escrita desses países, em língua portuguesa, obrigatoriamente obedecerá as normas firmadas no ACORDO ORTOGRÁFICO, que se encontra aprovado desde o ano de 2009 e que teve o prazo de 6 (seis) anos para a transição, tempo em que a ortografia antiga e a nova foram usadas.
As mudanças mais expressivas dizem respeito ao uso do hífen ( - o tracinho que une duas palavras), a acentuação de verbos e palavras que possuem a mesma grafia, mas de significados diferentes (homógrafas), além da extinção do trema (os dois pontinhos sobre a vogal “u”), e a inclusão de algumas consoantes no alfabeto.
Essas alterações passam a valer para exames e concursos seletivos e aqui no Brasil, apenas 0,8% do total de palavras usadas serão atingidos pelas modificações do acordo, valendo observar que a língua portuguesa, na sua forma escrita, passa a ser a mesma nesses oito países, preservando-se, naturalmente, o sotaque de cada país, na expressão da linguagem falada.
O Brasil já vem utilizando as normas desse acordo ortográfico desde janeiro de 2009, tanto nos livros, como em publicações, registrando-se o uso dessas normas pela maioria dos órgãos de comunicação e pelas editoras, inclusive, nos livros do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático).
Apesar desse tempo em que o Brasil vem usando as normas do ACORDO ORTOGRÁFICO, ainda se registra muita confusão de pessoas que não conseguem identificar o que efetivamente mudou, verificando-se mais complicações no uso do hífen e no uso da acentuação.
Para o uso do hífen, a regra manda usá-lo quando duas palavras com letras iguais (no final de uma e no início de outra) se juntam. Exemplo: anti inflamantório = anti-inflamantório. Quando é o caso de duas palavras de letras diferentes (no final de uma e no início de outra) a regra manda simplesmente juntá-las. Exemplo: neo liberalismo = neoliberalismo.
Já no caso da acentuação gráfica há alteração nas palavras oxítonas terminadas em “a”, “e”, “o”, “em”, “ém”, e “êns”, tanto no singular, como no plural. Exemplos: “voo”, enjoo”, “leem”, “veem”, enquanto as paroxítonas terminadas em ditongos crescentes, a exemplo de “eia” e “oia”, não possuem mais acento. Exemplos: bóia = boia; jibóia=jiboia, ideia=ideia; assembléia=assembleia. Tendo sido abolido o trema (dois pontinhos sobre a letra “u”), as palavras frequente e sequestro são escritas sem o trema.
Evidentemente, há quem concorde e há quem discorde desse acordo. Os que defendem o acordo dizem que ele veio para unificar e padronizar a língua e facilitar a comunicação e o intercâmbio entre os oito países que falam o português. Já os que discordam , dizem que o acordo não coordena nada, que só complica mais e que não resolveu problemas de uso de letras ou grupos de letras com a mesma sonorização, a exemplo do uso do “x” e do uso de “ch”, achando que um deveria ser eliminado, mantendo-se o uso único do “x” ou do “ch”.
De qualquer forma, o ACORDO ORTOGRÁFICO que está em vigor desde 1º de janeiro deste ano tem antecedentes de tentativas que vem desde o século passado, registrando-se a primeira tentativa no ano de 1990, “quando Portugal estabeleceu o primeiro modelo ortográfico”, que se tornou obrigatório em publicações oficiais e materiais de ensino.
Na época, tanto a ABL (Academia Brasileira de Letras), quanto a ACL (Academia de Ciências de Lisboa) apresentaram, conjuntamente, a base do tratado ortográfico, com pretensões de entrar em vigor a partir de 1994, o que não ocorreu, porque a proposta não foi confirmada por todos os países-membros e que à época eram apenas sete, já que o Timor-Leste ainda não era independente e nem falava português.
Na verdade, outras iniciativas, objetivando a unificação da língua portuguesa ocorreram entre 1907 e 2004, num total de 18, mas não obtiveram êxito, ressaltando-se apenas duas, até 2009, que se firmaram: a primeira, em 1943, que visava diminuir as divergências ortográficas com Portugal, quando extinguiu-se completamente o uso de consoantes mudas, a exemplo de ‘Egipto”, ou “acção”; e a segunda, em 1971, quando foi abolido o acento diferencial para palavras homógrafas, a exemplo de “êle” (pronome) e “ele” (nome dado à letra “L”).
*Maraísa Santana é advogada, especializada em Direito Público com Habilitação para o Ensino Superior de Direito, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador (Ba) e Brasília (DF).
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