Proposta de Félix Júnior submete Petrobras à Lei de Licitações‏

O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou a Indicação 99/2015 ao Executivo, na qual defende a aplicação da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) à Petrobras. A proposta foi enviada nesta terça-feira (17) ao ministro da Casa Civil, Aloísio Mercadante, e conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Indicação de Félix Júnior, que é membro titular da CPI da Petrobras, derruba os efeitos de um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permitiu à estatal usar um procedimento simplificado de licitação.

"É uma correção que precisa ser feita, porque isso se mostrou ineficaz, ou melhor, mostrou-se eficaz para um processo de concentração de poder na mão de um diretor para poder direcionar um processo licitatório. Foi um erro", afirmou Eduardo Cunha.

Félix Júnior explica que, desde 2002, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem apontando como necessária a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 à Petrobras. "Os desdobramentos da Operação Lava Jato mostram que o TCU tinha razão. É isso que queremos corrigir", asseverou.

Ascom Dep. Félix Júnior