Prefeitura de Juazeiro tem contas aprovadas com ressalvas‏

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (30/09), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Juazeiro, na gestão de Isaac Cavalcante de Carvalho, relativas ao exercício de 2013, com aplicação de multa no valor de R$4 mil e determinação de ressarcimento aos cofres, com recursos pessoais, de R$6.055,31, em função de despesa com publicidade caracterizada como autopromocional (R$2.330,54) e pagamento irregular a secretário municipal (R$3.724,77).

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$384.420.327,72 e as despesas realizadas alcançaram a importância de R$368.093.102,13, resultando em superavit orçamentário de R$16.327.225,59.

A despesa com pessoal foi realizada no importe de R$212.589.736,67, correspondendo a 57,82% da Receita Corrente Líquida de R$367.648.595,36, extrapolando o limite de 54% previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, advertiu que a não redução dos gastos ao limite citado poderá acarretar multa equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais.

O relatório técnico destaca ainda a inexpressiva cobrança da dívida ativa, omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos, falta de transparência nas liquidações e pagamentos de despesas e processo licitatório não encaminhado ao tribunal. Cabe recurso da decisão.

Priscila Leite 
Assessoria de Comunicação / TCM-BA