Proposta de Félix Júnior exige experiência para juízes do TSE e dos TREs‏

O deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição de Nº 324/13 (PEC 324/13) que altera o critério da escolha de advogados para ocupar cargos no Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.

Pelo texto, os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem ter advogado por mais de dez anos e vão ser escolhidos por voto aberto e direto pelo órgão que os representa. Após a eleição, o Supremo Tribunal Federal formará uma lista tríplice, com nome de dois juízes escolhidos dentre os seis advogados indicados, e os enviará ao Poder Executivo, que vai escolher o integrante do TSE.

Da mesma forma, serão escolhidos para integrar os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) dois juízes entre os seis advogados escolhidos pelo órgão que os representa, com experiência por mais de dez anos, eleitos de forma direta e aberta pelo colegiado. Por fim, o Executivo escolherá um nome para ocupar o TRE.

Pela lei em vigor, os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são nomeados dentre os desembargadores e juízes de direito do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto, sem que seja cobrado tempo de experiência em plena atividade na advocacia.

Segundo Félix Mendonça, essa proposta vai aperfeiçoar o processo de escolha dos advogados indicados para o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais. “Diferentemente da composição dos demais Tribunais, a exigência temporal do exercício da profissão faz-se imprescindível para o melhor desempenho dos Tribunais, além de uniformizar os critérios constitucionais de escolha para composição dos órgãos integrantes do Poder Judiciário”, justificou.

FONTE: Liderança do PDT na Câmara dos Deputados