Videoconferência discute o Decreto de Regulamentação da Lei Estadual de Saneamento Básico

Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil na consulta pública sobre da Minuta do Decreto que vai regulamentar a Lei Estadual de Saneamento Básico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, através da Superintendência de Saneamento (SAN), realiza uma videoconferência na próxima quarta-feira (3). O evento acontece a partir das 9h, no Instituto Anísio Teixeira, e vai ser transmitida para as salas de 46 cidades do Estado credenciadas à Rede Educação (confira a lista completa no sedur.ba.gov.br).

Segundo o diretor de Resíduos Sólidos da SEDUR, Sergio Tomich Silva, a videoconferência será mais um mecanismo de esclarecimento do papel da consulta pública na construção do decreto de lei. “A videoconferência tem como objetivo a contextualização do assunto para o público alvo, de forma a incentivar a sua participação efetiva no processo de construção do documento do decreto, esclarecendo os princípios da universalização do saneamento básico e do controle social presentes na Lei de Saneamento Básico Federal e Estadual. Adicionalmente será esclarecido o papel de um decreto para a implementação da Lei”, afirmou.

O prazo da consulta pública foi prorrogado até o dia 31 de julho para que todos os agentes da sociedade civil possam tomar conhecimento e participar ativamente do processo de construção do documento. A participação popular é o principal foco deste tipo de consulta. “A participação popular é um princípio básico imprescindível e um direito constitucional, que devem estar presentes em qualquer processo de elaboração de políticas públicas. É através desta participação que se pode viabilizar o conhecimento e o atendimento das demandas sociais associadas às questões de saneamento básico”, completou o diretor da SEDUR. 

Criação da Lei Estadual - A Lei nº 11.172 de 01 de dezembro de 2008, que institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. A lei é importante para proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população, especialmente por meio do acesso à água potável e aos demais serviços públicos de saneamento básico: esgotamento sanitário; manejo de águas pluviais e drenagem; manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana; e controle a vetores e reservatórios de doenças.

SERVIÇO

O quê?

Videoconferência sobre a Consulta Pública para a regulamentação da Lei Estadual de Saneamento Básico

Quando?

Quarta-feira, 3 de julho, às 9 horas da manhã

Onde?

Salas de Videoconferência credenciadas ao Instituto Anísio Teixeira em 46 cidades do Estado. Confira no site da SEDUR a lista completa:sedur.ba.gov.br 

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Ascom/Sedur