SALVADOR (BA): VEREADOR ALBERTO BRAGA INDICA PROJETO DE LEI DE PRISÃO ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS
O vereador Alberto Braga (PSC) lançou no dia 27 de fevereiro de 2013, um importante Projeto de Lei em beneficio dos guardas municipais de Salvador, o projeto de Prisão Especial, que teve intermédio de integrantes da Associação dos Grupamentos Especializados Operacionais da Guarda Municipal de Salvador – ASGOEGMS para criação deste projeto. Veja o texto a seguir na integra:
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 107/2013
Considerando-se a importância dos Guardas Municipais para o provimento da segurança pública do município de Salvador;
Considerando-se a relevância e importância social da função Guarda Municipal para o município de Salvador;
Considerando-se que o Código Penal brasileiro confere a certas pessoas o direito à prisão especial, ou seja, privilégio de ficar preso em cela ou estabelecimento penal ou não, diverso cárcere comum, até o julgamento final ou o trânsito em julgado da decisão penal condenatória;
Considerando-s as possíveis conseqüências graves e irreparáveis que uma convivência desordenada com presos perigosos podem causar aos Guardas Municipais;
Considerando-se a Lei Federal nº 5.256/67, que diante da realidade nacional, determina que o juiz, considerando a gravidade das circunstâncias do crime, ouvindo o representante do Ministério Público, autorize a prisão domiciliar do réu ou indicado (acusado), nas localidades em que não houver estabelecimento prisional adequado ao recolhimento dos beneficiários da prisão especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:
Ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia Jacques Wagner, ao Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, ao Exmo. Senhor Secretário de Justiça e Direitos Humanos Almiro Sena Soares Filho, ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de Salvador Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que através de convênio entre o município de Salvador e o Governo do Estado da Bahia, viabilize as devidas condições para criação de cela especial para os Guardas Municipais deste município e, como tal, merecem atenção especial no que tange o exercício de suas funções pelo poder público.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2013
Alberto Vianna Braga Neto
Veja essa e muitas outras notícias na página da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do link: http://www.febaguam.blogspot.com.br
GUARDA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS (BA) GARANTE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA INVADIDA POR SEM-TETO NO CIDADE DE DEUS
A área foi invadida desde o ano passado e, pelo menos, 100 famílias ocuparam o terreno da Prefeitura de Teixeira de Freitas no bairro Cidade de Deus, que tem um histórico de invasões de quase 8 anos.
A ação de reintegração de posse aconteceu no início da manhã desta terça-feira, 5 de fevereiro, e foi comandada pelo secretário de Segurança Pública e Cidadania, coronel Calheiros, com apoio da Guarda Municipal e homens da Polícia Militar. Não houve resistência.
Segundo o Secretário, existe um projeto de construção de 600 casas populares para o local; outro projeto de Conjunto Habitacional com mais 1.000 unidades está sendo elaborado para a mesma área.
Fonte: Guarda Municipal de Teixeira de Freitas/Ba
Veja essa e muitas outras notícias na página da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do link: http://www.febaguam.blogspot.com.br
Nenhum comentário