Deputado Jutahy Júnior defende competência investigativa do Ministério Público‏

Na manhã desta quinta-feira (28), o deputado federal Jutahy Júnior (PSDB-BA) fez um discurso no plenário da Câmara dos Deputados defendendo a competência investigativa do Ministério do Público.

"É absolutamente temerário retirar a competência investigativa do Ministério Público", afirmou o parlamentar baiano ao comentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 de 2011, que pretende alterar o art. 144 da Constituição Federal para acrescentar um § 10 ao referido artigo, determinando que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º desse artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, suprimindo, em decorrência, a capacidade de investigar Ministério Público.

No discurso, Jutahy Júnior lembrou que o Ministério Público entende que a mudança favorece a impunidade de criminosos poderosos, como políticos, grandes empresários e traficantes internacionais, pois a Polícia que não tem independência funcional estaria sujeita à interferência direta do Poder Executivo e que o poder de investigar conferido ao MP decorre de suas próprias funções institucionais consagradas pela Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a competência investigativa criminal do MP.

"Desse modo, em prol dos interesses, não do Ministério Público ou da Polícia Federal, mas de todos os brasileiros — pois a impunidade dos autores de crimes econômicos afronta e causa indignação às pessoas honestas e trabalhadoras — espera-se que o Congresso Nacional rejeite a citada PEC 37. É preciso caminhar para frente; aprimorar o nosso sistema de justiça penal. Seguramente, a criação de monopólios investigatórios, além de ser uma medida retrógrada, somente trará benefícios aos criminosos do colarinho branco", ressaltou Jutahy Júnior.

Foto:Divulgação/AscomPSDB 
Ascom/PSDB-BA