Esclarecimentos sobre o papel do Conselho Tutelar para a população do município de Jaguarari

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos das Crianças e Adolescentes estabelecidos na Lei 8.069/90- ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente.

Você deve procurar o Conselho Tutelar,sempre que os direitos à vida,saúde,alimentação,educação,lazer,cultura,dignidade,respeito,profissionalização,liberdade,convivência familiar e comunitária forem violados pela família,sociedade e poder publico para com a criança ou adolescente,ou ainda por eles próprios

Oque faz o Conselho Tutelar?


  • Atende os pais ou responsáveis aplicando as medidas previstas no ECA.
  • Atende crianças e adolescentes sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados.
  • Requisita Serviços Públicos na área da Saúde,Educação,Serviço Social,Previdência,Trabalho e Segurança.
  • Representa ao Ministério Publico para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
  • Expede notificações e requisita certidões de nascimento e óbito quando necessário.

O Conselho Tutelar existe para garantir os direitos das crianças e dos Adolescentes.

  • Não cabe ao Conselho Tutelar fiscalizar,festas,bares,motéis ou quaisquer estabelecimentos similares,isso é trabalho da POLICIA,se você ver alguma criança ou adolescente bebendo,chame a policia,pois ela tem que ir ao local e flagrar o dono de estabelecimento,quem tem que ser punido é o dono do estabelecimento pois ele tá praticando um crime e não a criança ou adolescente.
  • É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,violento,aterrorizante,vexatório ou constrangedor(Artigo 18º do ECA).
  • Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia,discriminação,exploração,violência,crueldade e opressão,punido na forma da lei qualquer atentado,por ação ou omissão,aos seus direitos fundamentais(Artigo 5º do ECA).


Não tenha medo,DENUNCIE,sua identidade será mantida em sigilo.
Celular (74)99994-9343 plantão 24 horas.
Fixo 3619-2265.
Disk 100

Edilton Ferreira dos Santos(Conselheiro Tutelar).

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