Artigo: Reforma Administrativa impacta também os funcionários públicos atuais. Além disso, deixa de fora os grandes salários do Legislativo e Judiciário

Autor: Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Os servidores públicos desempenham funções essenciais (e algumas até exclusivas) para a sociedade. São os profissionais da saúde, da educação, da segurança, das instituições públicas e de dezenas de outras atividades igualmente importantes para o Brasil. No total, são cerca de 11,5 milhões de trabalhadores, cada um em sua área, ajudando a movimentar as engrenagens do país. 

Mesmo com toda essa força de trabalho e relevância, os servidores públicos são, cada vez mais, vistos como problema – e não solução. 

A PEC 32/2020, que trata da chamada Reforma Administrativa, mais uma vez coloca os servidores públicos como vilões. Em sua essência, a redução do peso do estado faz sentido num mundo cada vez mais dinâmico. Porém, não se pode misturar as coisas: a Reforma Administrativa joga com a credibilidade e a relevância do funcionalismo público. E mais: divide a categoria em duas partes: os afetados pela reforma e aqueles (não por coincidência os que têm maiores salários – a bagatela de R$ 60, 70, 80, 90 e até R$ 100 mil mensais) protegidos pela reforma. Assim, a PEC 32/2020 exclui os chamados membros de Poder: parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. E também os militares. 

A proposta tem vários pontos importantes. Destaque para o fim do Regime Jurídico único e criação dos períodos de estágio para posterior efetivação. Ou o fim da estabilidade de parte dos futuros servidores (excetuando as carreiras típicas do estado, que serão posteriormente detalhadas). Aqui está um importante ponto de alerta, pois se abre a brecha para a chegada dos apadrinhados ao serviço público. 

Em outras palavras, como diz o pesquisador Bruno Carazza, flexibilizando-se a estabilidade corre-se o risco de fragilizar, principalmente, a autonomia e a independência de servidores, que estão sujeitos a pressões superiores e, também, do setor privado”. 

O servidor não pode servir ao governante, mas sim ao seu país. O risco de incentivar a corrupção é gigantesco. 

Outro ponto importante envolve o processo de demissão de servidores, muitas vezes condicionado à avaliação pessoal e não técnica. 

Além disso, da forma como está, a PEC abre espaço para que vários pontos sejam modificados com legislações ordinárias e regulamentações futuras. Estas são mais fáceis de aprovar e podem atingir todos os servidores: atuais e futuros. 

Viva! A reforma acaba com os chamados penduricalhos. Mas, aqui outro ponto de alerta: são apenas os penduricalhos para o Executivo, enquanto os que desgastam a administração pública encontram-se no Legislativo e no Judiciário. Não é possível aceitar que alguns servidores continuem recebendo acima do teto e prejudicando a imagem do funcionalismo público como um todo. 

Outro ponto muito importante: a proposta permite ao presidente da República extinguir órgãos públicos. Simples assim: decidiu acabar com o órgão, basta um decreto. 

Um item em especial me chama a atenção. Desde o início, o governo repete que a Reforma Administrativa só atinge os futuros servidores. Não é verdade, já que as futuras regulamentações – a respeito de demissão por mau desempenho e avaliações, por exemplo – devem atingir os servidores em atividade. 

O fato é que, se o Congresso aprovar a PEC 32/2020 como ela está e depreciar o trabalho dos funcionários públicos, mais uma vez o Brasil vai perder.

Fernanda Souza

Texto Comunicação Corporativa