Contas da prefeita de Santaluz são aprovadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/11), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Santaluz, da responsabilidade de Quitéria Araújo, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou a gestor em R$2 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

O relatório técnico apontou como ressalvas a remessa incorreta, pelo sistema, SIGA do TCM, de dados e informações da gestão pública municipal, mais especificamente em relação a divergência da fonte constante da dotação orçamentária autorizada para o empenho.

O município de Santaluz apresentou uma receita arrecadada da ordem de R$71.273.742,82 e realizou despesas no montante de R$64.697.859,98, o que resulta em superávit de R$6.575.882,84. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. A gestora aplicou 26,16% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 22,72% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 83,23%dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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