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Ministra Cármen Lúcia defende equilíbrio entre liberdade de expressão e direito ao esquecimento

Na última segunda-feira (21), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e o Instituto Palavra Aberta promoveram o Fórum Esquecimento X Memória, na sede da OAB, em Brasília. O evento reuniu profissionais das áreas de comunicação e jurídica, com o intuito de debater os limites da liberdade de informação e as implicações sobre o chamado direito ao esquecimento.

Além dos representantes das entidades promotoras e juristas renomados, participaram a presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e a subprocuradora Geral, Deborah Duprat, que substituiu o procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

A presidente do STF esclareceu que é preciso haver comedimento para que a liberdade individual não se sobreponha ao interesse coletivo na busca por informações e dados históricos sob o risco de se estabelecer prejuízo à identidade de toda uma população. “O debate cresce quando coloca o que há de ser lembrado para não ser esquecido e o que há de ser esquecido para que a gente tenha novas lembranças”, afirmou, durante palestra.

Já Deborah Duprat foi enfática ao defender o posicionamento da União sobre o assunto. “Nós não temos no nosso ordenamento jurídico o direito ao esquecimento. Nosso direito consagrado é o direito à memória e à verdade", defendeu.

Visão semelhante foi apresentada pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Gustavo Binenbojm, que também é advogado da TV Globo em caso relativo ao tema, em julgamento no STF. “A liberdade de imprensa e o acesso livre à informação não podem ser cerceados em nome de um suposto direito a não ser lembrado ou a ser esquecido. No fundo, o que se defende é uma espécie de efeito de decadência ou prescrição. Esse direito sofre algumas restrições jurídicas muito relevantes, já que não é reconhecido em nenhum lugar da ordem jurídica brasileira”, exclamou.

No entendimento de Anderson Schreiber, procurador do Estado do Rio de Janeiro, a questão principal sobre o direito ao esquecimento é saber em que patamar do sistema jurídico ele se encontra. “Nos países europeus, é um desdobramento da privacidade, do direito de ter sua personalidade corretamente retratada”, enalteceu. Segundo ele, o que está em discussão no STF é a criação de parâmetros para uma ponderação entre direitos: à liberdade de informação e à privacidade.
Já o presidente da ANER, Fábio Gallo, ressaltou que, mediante a polêmica, é necessário manter a cautela e estabelecer critérios quando se trata de direito ao esquecimento. “Liberdade de expressão, de imprensa e acesso a dados históricos são garantias da sociedade”, frisou.

Na visão de Eduardo Mendonça, professor de direito constitucional, reconhecer o direito ao esquecimento não é a resposta adequada ao conflito entre liberdade de expressão e direito à intimidade.

Caso Aida Curi

Em junho deste ano, a Aner participou de audiência pública, no STF, para discutir o direito ao esquecimento. A sessão foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator de recurso movido por irmãos de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro e retratada em programa da Rede Globo. A discussão é se pessoas ou familiares podem exigir que seus nomes sejam omitidos de documentos, textos ou reportagens sobre fatos antigos.

O tema ainda aguarda uma previsão de julgamento no STF.

Sobre a ANER

A ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas é uma entidade nacional, sem fins lucrativos, que representa as editoras de revistas periódicas de consumo. Foi fundada em 1986 com o objetivo de promover e defender os interesses comuns do mercado de revistas, editorial e comercial, nos seus mais diversos segmentos, tanto em impressão como por mídia eletrônica. Mensalmente, são lançados cerca de 2.000 títulos de revistas, distribuídos nos 30 mil pontos de vendas de bancas brasileiras.

Sobre o Instituto Palavra Aberta

Entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo promover e defender as liberdades democráticas, em especial, a liberdade de expressão, de imprensa e a livre inciativa.

Foi criado em fevereiro de 2010 pela ABERT (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade).

A partir de pesquisas, estudos, publicações, seminários, palestras e campanhas, o Palavra Aberta busca promover a liberdade de expressão, de imprensa e de informação, como também incentiva a cultura do debate, pois assim podemos desenvolver uma sociedade forte e democrática

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