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Artigo: Até a próxima reforma da previdência

Paulo César Régis de Souza (*)

Pode ser proposta pelo novo governo em 2019.

Que será necessária, ninguém discute, mas o debate deverá voltar e com muita força.

A herança maldita deixada pelos presidentes Temer, Dilma e Lula continua desafiadora.

Cansei de chamar atenção para o “teorema vazio” da proposta de Temer que, em nenhum momento, mencionou a principal razão da crise da Previdência Social brasileira: o financiamento.

Nenhuma linha foi dispensada ao desmanche da Previdência efetuado pelo ministro Meirelles que se apoderou de todos os R$ 2,5 trilhões da Previdência para sustentar sua política fiscal (incluindo receitas brutas e líquidas, dívida ativa, fundos de pensão, planos de previdência, empréstimo consignado, renúncias, desonerações, REFIS e DRU).

Meirelles utilizou de quatro palavras mágicas para difundir o terror, confundir a sociedade, enfurecer os segurados, aterrorizar os políticos e tranquilizar o mercado: déficit, falência, idade mínima e bolha demográfica.

O debate de fundo sobre a necessidade da reforma foi feito “in cloud”, isto é, nas nuvens.

Não chegou ao país dos brasileiros.

Ninguém parou para pensar Previdência. A plateia se dividiu entre os que defendiam seus direitos e os que queriam os direitos dos outros, numa sociedade de privilégios e desigualdades, supostamente à conta do Governo, embora seja dos contribuintes.

1) A reforma de Temer não mexeu com os militares. Por que? O Estado brasileiro não tem recursos para zerar o déficit da conta em que o passivo é de 100 e os ativos somam 10. É uma conta que não fecha nunca. No Império e na República, o Estado não contribuiu para a Previdência dos militares, não teve contribuição, como não teve contribuição do servidor militar para a reforma. São dois séculos de despesas. Daí a conta não fecha.

2) A reforma de Temer não mexeu com os Estados e Municípios. A encenação dos fundos estaduais e municipais (Regime Único) fez com que na primeira crise os fundos fossem esvaziados e zerados. É um rombo para mais de R$ 1 trilhão. A conta não fecha. Não é aumentando a contribuição de ativos e inativos que vai resolver. Além do que a Estados e municípios, que estão no RGPS, devem de R$ 90 a 100 bilhões, várias vezes parcelados e agora com pagamento arbitrado para 200 meses.

3) A reforma de Temer não mexeu com os rurais que geraram déficits de R$ 95,7 bilhões em 2015 e de R$ 108,6 bilhões em 2016 e que gerarão R$ 120 bilhões de déficit em 2017.

4) A reforma de Temer não acabou com as renúncias contributivas em que o INSS abre mão da contribuição patronal de 22%. As filantrópicas se dão ao luxo de também praticar a apropriação indébita das contribuições de 11% dos trabalhadores. Os militares acabaram com as renúncias em 67 e elas foram prontamente restabelecidas em 1985. Não acabou com a renúncia dada aos exportadores rurais, a elite do agrobusiness, com custo de R$ 5,9 bilhões em 2015 e de R$ 7,2 bilhões em 2016.

5) A reforma de Temer não acabou com a desoneração contributiva;

6) A reforma e Temer não mexeu no financiamento do RGPS, que teve sua receita apropriada pelo ministério da Fazenda, para a utilização plena dos recursos previdenciários na política fiscal, sem dar um passo no sentido de combater a sonegação, a evasão, a elisão e as brechas legais, além de não fiscalizar e de não recuperar créditos pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

7) A reforma de Temer não acabou com os novos “funrurais”, mas os manteve intactos em nome de um princípio socialista de que a Previdência deve ser instrumento de inclusão social.

8) A reforma de Temer não restaurou na Constituição o princípio universal de Previdência Social segundo o qual não há beneficio sem contribuição.

Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social - Anasps.

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