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NOTA DE REPÚDIO DO SINDSPUJ: Projeto de lei é votado de repente e servidores sofrem malefícios sem precedentes

O projeto de lei nº 003/2017 oriundo da Mesa da Câmara Municipal de Jaguarari, entrou de repente na pauta da sessão extraordinária da Casa em 13/01/2017, sem a publicidade prévia pertinente, e ao ser aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, revogou leis que asseguravam direitos dos servidores respectivos.

Oportuno dizer, que de forma antidemocrática, sem se dispor a ouvir este sindicato, a referida Câmara começou mal os seus trabalhos no ano em curso, trazendo prejuízos aos servidores em comento, e através desse projeto, intitulado “Reestrutura e Consolida o plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Jaguarari, altera anexos e revoga leis correlata”, revogou seus principais direitos conquistados com tanta luta.

Este projeto somente foi disponibilizado ao SINDSPUJ após a sessão em relato, sessão na qual o espaço na Tribuna nos foi negado, apesar de haver sido protocolada uma solicitação formal.

E de acordo com a análise de nossa Assessoria Jurídica, foi constatado neste projeto, malefícios dentre os quais destacamos:

1. Revoga a lei nº 715/2009, a lei nº 807/2012 que regulamentou a progressão horizontal e a progressão de nível, a lei nº 808/2012 que criou esta última progressão e a data base de reajuste, fevereiro de cada ano;

2. Congela a progressão horizontal e a progressão por nível de quem as adquiriu por direito e extingue-as para quem ainda não conquistou;

3.Revoga a regulamentação da progressão por nível, e da progressão horizontal;

4.Muda a data base de reajuste salarial de fevereiro para maio de cada ano;

5.Engessa a concessão de reajuste salarial maior que a reposição inflacionária;

6. Dar exclusividade à Câmara para mudar a carga horária dos servidores sem discutir com a categoria e/ou com o sindicato;

7.Empodera a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor, que é formada apenas por membros do Poder Legislativo e lhe confere poder absoluto para avaliar a “progressão” que neste projeto aprovado, retrocede por voltar a depender de regulamentação;

8.O projeto tenta acabar juridicamente falando com a representação sindical dos servidores no contexto e na conjuntura onde abranger o SINDSPUJ e a Câmara legitimamente, bem como na discussão de reajuste salarial e de carga horária dos servidores da mesma.

Este maléfico projeto de lei aprovado, nascido na Câmara Municipal de Jaguarari, segue para Poder Executivo deste município, tempo em que o Prefeito, na sua autonomia decidirá pela sanção ou pelo veto dos malefícios em tela. Pelo tamanho do retrocesso expresso no projeto contra os servidores da Câmara, acreditamos que tais malefícios não serão sancionados.

Enquanto aguardamos o desfecho desta situação que está posta, o SINDSPUJ e a sua Assessoria Jurídica buscam todos os meios legítimos para defender os servidores atingidos por este repudiável projeto, os alerta para que acompanhem todas as sessões da Câmara e para uma convocação deste sindicato nos próximos dias.

Aliás, alertamos a todos os servidores públicos e população deste município, que acompanhem de perto todas as sessões da Câmara, pois pelo que presenciamos na sua primeira sessão do ano em curso, a opressão contra a categoria, apenas mudou de gestão e de mandato. Repudiamos!
Em defesa dos servidores,


DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSPUJ
Mandato: 19/07/2016 a 19/07/2019


Um comentário:

  1. Será que o prefeito Everton Rocha irá sancionar este projeto?

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