Governo publica decreto do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, nesta quinta-feira (6), o decreto nº 17.091, de 5 de outubro de 2015, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), regulamentando, no âmbito estadual, a Lei Federal 13.019/2014. Essa Lei ficou conhecida como o Marco das Organizações da Sociedade Civil e foi aprovada no Governo Dilma Rousseff.

A partir da publicação, fica estabelecido que as parcerias entre o Estado e as OSC seguem em regime de mútua cooperação, com instrumentos jurídicos próprios, regidos por termos de colaboração e de fomento, a fim de atender interesses da esfera pública e da Sociedade Civil, na implementação das políticas públicas.

O avanço democrático e o objetivo do Marco Regulatório em aperfeiçoar a relação do Estado com as OSC foi salientado pelo governador Rui Costa, que destacou a importância da regulamentação do decreto.

“O governo baiano avança, mais uma vez, na busca de uma maior parceria com as Organizações da Sociedade Civil. O decreto representa um grande passo nessa relação e mostra a disposição do governo em realizar uma gestão participativa e democrática, envolvendo os diversos segmentos da sociedade”, disse o governador.

O texto do decreto foi construído pelo Grupo de Trabalho do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (GT MROSC – BA), composto, de forma paritária, por representantes do poder público e das OSC, instituído por decreto estadual, homologado pelo governador Rui Costa e coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais (Serin).

O processo de trabalho contou com estratégias de ampliação da participação popular por meio de seminários, videoconferências e consulta pública online. Esta convergência de esforços foi direcionada pelas experiências, conhecimentos e situações vivenciadas tanto pela OSC quanto pelo Poder Público, evidenciando o compromisso deste Governo com a gestão pública democrática, participação social e fortalecimento das Organizações.

A representante das OSC, Eliana Rolemberg, também comemorou a importância do decreto, resultado de uma construção coletiva e junção de forças. “Estamos muito felizes com a publicação desse termo, que possibilita a participação mais ativa das OSC. Além disso, precisamos evidenciar o pioneirismo da Bahia, que é um exemplo para os outros Estados, pois construímos todo esse processo de forma paritária”, destacou Rolemberg.

Os secretários estaduais de Relações Institucionais, Josias Gomes, e da Casa Civil, Bruno Dauster, acompanharam todo processo de discussão, elaboração e de procedimentos legais para a concretização do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia.

O Marco Regulatório consiste em um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos elaborados na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades das organizações sociais e de fortalecimento das OSC.

Ascom SERIN