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NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, GOVERNO FIXOU VALOR DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE R$ 995,50 E PREVIU DÉFICIT DE R$ 181,2 BI NA PREVIDÊNCIA.

Para o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017 reflete “uma nova era da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os resultados que são projetados”, definindo que o valor do benefício mínimo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), R$ 945,80 (atualmente é de R$ 880).

A Previdência Social (RGPS) terá 42,7% das Despesas Primárias fixadas em R$ 1, 316,3 bi sendo estimados R$ 562,2 bi.

A Receita Previdenciária foi estimada em R$ 381,1 bi, para uma despesa de R$ 562,4 bi, prevendo-se de saída um déficit no fluxo de caixa do INSS de R$ 181,2 bi, contra os R$ 149,2 bi estimados para 2016. A receita cairá para 5,59% do PIB, enquanto a despesa crescerá para 8,24% do PIB.

“Na realidade, disse o Vice- Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social- ANASPS, Paulo César Régis de Souza, isto é irrelevante, pois a arrecadação das contribuições previdenciária e da Seguridade Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição sobre o Lucro Líquido-CSSL, cobrirão as despesas com os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais”.

Paulo César acrescentou que a receita da Previdência Social seguirá sendo a 2ª maior receita do país, sob manipulação total da Fazenda que pouco ou quase nada tem feito para aumenta-la, diante da queda do Produto Interno Bruto (PIB), elevação do nível de desemprego, redução da massa salarial. Além do que os recursos da Previdência serão utilizados na Desvinculação das Receitas a União (DRU), e o Ministério da Fazenda seguirão praticando política fiscal com os recursos da Previdência, em detrimento do equilíbrio da própria previdência.

Acrescentou que o documento da SEPLAN encaminhado ao Congresso não contém uma só linha sobre o que poderá ser feito para melhorar a receita previdenciária, significando que será mantida toda a estratégia de não combater a sonegação, de não promover a fiscalização, de não reduzir renuncias e desonerações, de prosseguir nas práticas de benefícios aos caloteiros e insistir na não recuperação do credito nas dívidas administrativa e ativa.

Em relação à receita primária total do governo, sem considerar as transferências a estados e municípios, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, estima que o valor seja de R$ 1,177 tri. Já a despesa primária total prevista para 2017 é de R$ 1,316 tri. Assim, o PLOA entregue ao Congresso prevê, para o próximo ano, um déficit primário de R$ 139 bi.
Para 2017, o PIB previsto no PLOA é de 1,6%. Com relação à inflação, a previsão é de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,8% no próximo ano.

Brasília, 09.09.2016

Karolina Oliveira
Ascom Anasps

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