TCM rejeita contas do SAAE de Juazeiro

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/07), rejeitou as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Juazeiro, da responsabilidade de Joaquim Ferreira de Medeiros Neto, relativas ao exercício de 2015. Diante das graves irregularidades identificadas, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa de R$10 mil.

A relatoria constatou que não foram encaminhados oito processos licitatórios, no montante total de R$1.839.321,82, impedindo que o TCM fiscalizasse a legalidade de tais despesas. Foram identificados ainda pagamentos no total de R$582.625,13 para a empresa Urbana Comunicação e Marketing por supostos serviços de publicidade. E de R$ 155.961,08 para a empresa Consenso – Soluções em Tecnologia da Informação por serviços em tecnologia da informação.

Em relação à admissão de pessoal, o relatório técnico apontou que o SAAE possui em sua folha de pagamento diversos servidores contratados “por tempo determinado”, que estão na função há mais de quatro anos, em flagrante burla ao indispensável concurso público. Além disso, foi apurado que a contratação dos temporários não foi precedida de processo seletivo simplificado, inobservando o princípio da impessoalidade.

A relatoria determinou que o gestor adote medidas no sentido de regularizar a situação, anulando todos os contratos celebrados sem a realização prévia de processo seletivo simplificado.

Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia